Imposto de Renda: perdeu o prazo de entrega? Veja as penalidades para o MEI e como regularizar situação

Com o encerramento do prazo, a Receita Federal deixa de processar novas transmissões até a reabertura do sistema. A previsão de retomada do recebimento é às 9h da próxima segunda-feira, 1º de junho.

Quem precisa declarar Imposto de Renda em 2026

A condição de MEI, por si só, não obriga a entrega da declaração como pessoa física. Como explica Nayhara Cardoso, advogada empresarial especializada em direito tributário e previdenciário, “a obrigatoriedade deve ser analisada conforme os rendimentos recebidos, bens, operações e demais critérios definidos pela Receita Federal”.