COF: Circular de Oferta de Franquia | Franquia.com.br

A COF — Circular de Oferta de Franquia — é o documento legal que toda franqueadora é obrigada a entregar ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer valor. Ela está prevista na Lei 13.966/2019 e contém informações sobre a empresa, histórico financeiro, taxas, território, lista de franqueados ativos e encerrados, e litígios. Qualquer rede que resista a fornecer a COF está descumprindo a lei — e isso, por si só, é razão suficiente para abandonar a negociação.

O que a Lei 13.966/2019 diz sobre a COF

A Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019, substituiu a antiga Lei do Franchising (Lei 8.955/1994) e trouxe obrigações mais rígidas para a entrega e o conteúdo da COF.

Principais disposições legais sobre a COF:

• Prazo de entrega: mínimo de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer valor ao franqueador (art. 4º)
• Formato: deve ser entregue por escrito, em língua portuguesa, de forma clara e objetiva
• Dados financeiros: exige demonstrações financeiras dos últimos 3 anos, auditadas por auditor independente registrado na CVM quando a rede tiver mais de 10 unidades
• Lista de franqueados: obrigatória, com nomes, endereços e telefones — tanto de unidades ativas quanto de unidades encerradas nos últimos 24 meses
• Penalidade por descumprimento: o candidato pode anular o contrato e exigir devolução integral dos valores pagos, com correção monetária

Se você assinar o contrato sem ter recebido a COF no prazo, o contrato pode ser declarado nulo. Guarde o comprovante de recebimento com data.

O que deve constar em uma COF completa

A Lei 13.966/2019 lista os itens obrigatórios. Uma COF completa deve ter:

Sobre o franqueador:

• Histórico da empresa: data de fundação, evolução e experiência no setor
• Nome dos sócios e participação acionária
• Número de ações trabalhistas, cíveis e tributárias — descrição dos litígios em andamento

Sobre a rede:

• Quantidade de unidades próprias em operação
• Quantidade de unidades franqueadas em operação
• Quantidade de unidades abertas e encerradas nos últimos 5 anos
• Projeção de crescimento para os próximos 2 anos

Sobre os custos e taxas:

• Franchise fee e condições de pagamento
• Royalties e base de cálculo
• Fundo de propaganda e prestação de contas
• Todas as taxas adicionais (tecnologia, auditoria, treinamento contínuo)
• Estimativa do investimento total inicial e do capital de giro

Demonstrações financeiras:

• Balanço patrimonial dos últimos 3 anos
• Demonstração de resultado (DRE) dos últimos 3 anos

Como analisar a COF: 10 pontos de atenção

Receber a COF é só o começo. Ler é obrigatório. Entender, essencial. Aqui estão os 10 pontos que merecem atenção especial:

1. Histórico de fechamentos
Quantas unidades encerraram nos últimos 2 anos? Alta taxa de encerramento indica problema no modelo ou no suporte.

2. Litígios com franqueados
Há processos abertos por ex-franqueados? Leia os detalhes — franqueadores que processam franqueados por “quebra de contrato” às vezes escondem falhas de suporte.

3. Dados financeiros da franqueadora
A empresa está lucrativa? Dívida elevada do franqueador pode comprometer o suporte à rede. Verifique os três últimos balanços.

4. Território e exclusividade
O contrato garante exclusividade geográfica? Qual é o raio? A franqueadora pode abrir unidade própria na sua área?

5. Capital de giro informado
O valor é realista ou subestimado? Compare com os custos fixos reais informados em outras seções da COF.

6. Cláusulas de rescisão
Quais são as causas que permitem ao franqueador encerrar o contrato? São razoáveis ou abusivamente amplas?

7. Obrigatoriedade de compra de insumos
Você é obrigado a comprar produtos ou equipamentos exclusivamente da franqueadora? Qual é o markup aplicado?

8. Renovação do contrato
Qual o prazo? Existe taxa de renovação? O franqueador pode alterar as condições na renovação?

9. Contato com franqueados ativos e encerrados
Ligue para pelo menos 5 franqueados ativos e 2 que encerraram. Pergunte sobre suporte real, faturamento e se repetiriam o investimento.

10. Ausência de informações
Itens vagos ou omissos são tão importantes quanto os que estão lá. Se a COF não informa o capital de giro, ou apresenta dados financeiros sem auditoria, exija complementação por escrito.

Sinais de alerta na COF

Alguns padrões indicam que a negociação deve ser pausada ou abandonada:

• COF entregue com menos de 10 dias de antecedência — descumprimento legal imediato
• Recusa em entregar a COF antes de pagar qualquer taxa — ilegal; a COF precede qualquer pagamento
• Ausência de demonstrações financeiras ou auditoria — exigência da lei para redes com mais de 10 unidades
• Taxa de encerramento acima de 20% nas unidades dos últimos 5 anos — modelo pode estar com problemas
• Lista de franqueados vaga ou desatualizada — impede a due diligence adequada
• Cláusulas de não-concorrência extremamente amplas após o encerramento — verifique com advogado especializado em franchising

Checklist de análise da COF

Use antes de qualquer assinatura:

• [ ] Recebi a COF com pelo menos 10 dias de antecedência?
• [ ] A COF tem demonstrações financeiras dos últimos 3 anos?
• [ ] Os dados financeiros foram auditados por auditor independente?
• [ ] A COF lista todos os franqueados ativos com contato?
• [ ] A COF lista os franqueados encerrados nos últimos 24 meses?
• [ ] Contatei pelo menos 5 franqueados ativos?
• [ ] Contatei pelo menos 2 franqueados que encerraram?
• [ ] A COF detalha todas as taxas (fee, royalty, fundo, tecnologia)?
• [ ] O capital de giro estimado é realista?
• [ ] Revisão com advogado especializado em franchising foi feita?

Perguntas frequentes

Posso pedir a COF antes de pagar qualquer valor?

Sim — e você deve. A Lei 13.966/2019 é clara: a COF deve ser entregue antes de qualquer pagamento ou assinatura. Qualquer franqueadora que exija pagamento antes da entrega da COF está descumprindo a lei. Registre o pedido por escrito (e-mail) e guarde a resposta.

A COF garante que a franquia é lucrativa?

Não. A COF é um documento informativo — não uma garantia de resultado. Ela deve conter uma ressalva expressa de que não há promessa de rentabilidade. O que ela faz é dar informações suficientes para que você tome uma decisão fundamentada. Análise própria, visita às unidades e consulta com especialista são indispensáveis.

O que faço se a COF tiver informações falsas?

Você pode anular o contrato e exigir devolução dos valores pagos. Em casos de dolo, é possível pleitear indenização por danos materiais e morais. Consulte um advogado especializado em direito do franchising. Guarde todas as versões da COF recebidas e os registros de comunicação com a franqueadora.