Para o MEI que se enquadra nas regras de obrigatoriedade, como ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano calendário de 2025, a não entrega do documento resulta em punição imediata. A Receita Federal aplica uma multa mínima de R$ 165,74, valor que pode chegar até 20% do imposto devido.
Para o empreendedor saber se precisa fazer a declaração, Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, alerta que é necessário identificar qual parcela do lucro é tributável. “Se essa parcela for igual ou maior que o valor estipulado pela Receita Federal [ou seja, acima de R$ 35.548], o MEI precisará entregar a declaração”.
Alexandre Evaristo Pinto, professor da Fundação Getulio Vargas, pondera que “o registro como MEI não implica, por si só, a obrigatoriedade de apresentação da declaração”, mas reforça que a correta separação entre faturamento bruto e lucro isento é o que garante que o empreendedor não seja pego de surpresa pelo Fisco.









