Comissão aprova reajuste anual no teto de faturamento do MEI; entenda os próximos passos
A medida, proposta pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA). Segundo o parlamentar, o novo texto visa proteger o microempreendedor, evitando que a inflação force a saída prematura do regime e migração para sistemas tributários mais complexos.
Enquanto o projeto segue em tramitação e aguarda as próximas votações, os valores máximos de faturamento seguem dentro do teto estabelecido. Atualmente, o limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Já para o MEI Caminhoneiro, o limite é de até R$ 251.600 por ano, ou o proporcional a pouco mais de R$ 20.966 mensais no ano de abertura.
Redação
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