Risco de multa e perda do CNPJ: prazo para entrega da declaração anual do MEI termina hoje

A entrega da declaração é necessária para manter a regularidade fiscal do negócio. O documento funciona como uma prestação de contas à Receita Federal para comprovar que a empresa opera dentro do limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

A regularidade do CNPJ garante ao empreendedor a continuidade da emissão de notas fiscais, a manutenção de contas bancárias de pessoa jurídica e a participação em licitações públicas. Além disso, o recibo de entrega é utilizado por instituições financeiras para a liberação de crédito e serviços. Estar em dia com a DASN-Simei também assegura o acesso a benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.