EXCLUSIVO: Governo propõe ampliar concorrência no leilão de megaterminal do Porto de Santos

Brasília – Após divergências internas, com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Antaq (agência reguladora), o governo federal decidiu finalmente propor mudanças na modelagem da concessão do megaterminal Tecon-10, do Porto de Santos, para permitir também a participação no leilão de armadores e empresas incumbentes.

“A orientação da Casa Civil é que participem os armadores e os incumbentes, com o desinvestimento na data da entrega da proposta. Essa é a posição do governo”, diz Tomé Franca, ministro dos Portos e Aeroportos, em entrevista ao NeoFeed.

O leilão mais aguardado do setor – e que deve movimentar em torno de R$ 6,4 bilhões de investimentos – já era para ter acontecido no primeiro semestre deste ano. Mas uma série de discordâncias no Executivo vêm adiando o certame, por enquanto.

O próprio governo já deu várias previsões de datas para o edital e o leilão. E a Antaq, responsável pelo leilão, encaminhou recentemente à Casa Civil e ao ministério uma nota técnica questionando a viabilidade de eventuais alterações no edital, que em tese já estava pronto no começo do ano e aprovado pelo TCU e pela agência.

A primeira versão do edital proibia os atuais concessionários do Porto de Santos e outras empresas (armadores por exemplo) de participarem da primeira etapa do leilão, para evitar possível concentração de mercado. Estavam de acordo com essa linha TCU, Antaq e Ministério dos Portos. No entanto, a Casa Civil, ainda sob gestão do ex-ministro Rui Costa, passou a defender a abertura da disputa para contemplar os incumbentes e armadores também.

O ministro dos Portos à época, Sílvio Costa Filho, chegou até a deixar o cargo para se candidatar ao Senado nas eleições, sem que o imbróglio tivesse um fim.

O novo ministro, que foi secretário-executivo da Pasta na gestão de Costa Filho, porém, explicou que um grupo de trabalho acaba de ser formado entre o Ministério dos Portos e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da Casa Civil, para elaborar um documento, alinhado com a nova posição do governo de abrir o edital para mais empresas participantes.

O objetivo é definir regras de desinvestimento para quem ganhar a disputa: o vencedor do leilão teria que vender ativos, indicando a transação já na data de entrega da proposta. “Até porque a orientação de governo é uma só. Então, para não ficar com discussões paralelas, vamos juntar as duas equipes, elaborar um único documento e encaminhar esse documento nos próximos dias.”

Posteriormente, “nos próximos dias”, prevê Franca, esse grupo deve encaminhar para a Antaq o documento com as regras de desinvestimento propostas, que podem ou não ser acatadas pela agência reguladora que é a responsável por realizar o leilão.

Depois, o TCU ainda deve voltar a analisar o processo. O ministro, porém, acredita que o “processo está maduro” e não deve demandar um tempo longo de reanálise pela Corte de Contas, uma vez que o processo foi amplamente debatido tecnicamente por ministros do órgão e também junto à Antaq e dentro do governo.

Já em relação à previsão de realização do leilão, o ministro acredita que ele deve ficar apenas para o ano que vem, ou seja, para o próximo governo, ainda que seja em um novo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“[O leilão do] Tecon-10 não sai este ano. Eu não acredito que a gente consiga ter o leilão este ano. Eu acho que a gente consegue ter o edital este ano”, afirma Franca.

Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista:

O ministério tem uma extensa lista de concessões previstas para 2026. No caso dos portos, o que ainda pode sair este ano?
Entregamos 29 leilões nos últimos três anos. Nunca tivemos um histórico com esse volume de leilões no setor portuário. E o que temos agora, mais próximo, é o de Vila do Conde, no Pará, um leilão para uma expectativa de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão de investimento.

Qual é a previsão desse leilão?
Em agosto, a gente deve marcar. Está próximo. Já aprovamos o edital. O TCU já aprovou, está tudo prontinho. Só estamos aguardando, na verdade, a Antaq marcar o leilão. Mês que vem deve sair o edital, que deve ter aí 60 dias. Esse é um leilão que ainda sai este ano. E tem o Tecon Santos-10, que é um tema que a gente sempre está aguardando.

Em que pé está?
Nós criamos um grupo de trabalho aqui no ministério, recebemos contribuições da Casa Civil. Na verdade, contribuições do PPI e uma orientação da Casa Civil para podermos fazer uma adequação ao modelo que tinha sido aprovado pela Antaq e pelo TCU.

Como vai atuar esse grupo?
Esse grupo de trabalho foi instituído com membros do PPI e da Secretaria Nacional de Portos, na quarta-feira, 15 de julho. Recebemos uma nota técnica do PPI há umas três semanas, mais ou menos, encaminhamos para a Antaq e ela devolveu na semana passada, pedindo maiores esclarecimentos e para que [a Casa Civil] aprofundasse. Aí a gente resolveu fazer um grupo de trabalho juntos, com PPI e Secretaria de Portos, até porque a orientação de governo é uma só. Então, para não ficar com discussões paralelas, juntar as duas equipes, elaborar um único documento e encaminhar esse documento nos próximos dias.

Tem um prazo para que esse grupo apresente o documento à Antaq?
A previsão é aquela necessária para a gente concluir as informações, para orientar a Antaq nos seus estudos. Eu não quero cravar uma data, mas acho que nos próximos dias a gente deve ter isso. É pouco tempo. A posição que foi feita pelo Ministério lá atrás, a posição da Antaq, a posição agora atual do governo, e a posição do Tribunal de Contas são todas tecnicamente defensáveis.

“A posição que foi feita pelo Ministério lá atrás, a posição da Antaq, a posição agora atual do governo, e a posição do Tribunal de Contas são todas tecnicamente defensáveis”

Mas dentro do governo havia uma divergência entre Casa Civil, Antaq, TCU e Ministério dos Portos…
São modelos diferentes, porém todos defensáveis. Não tem nada ali disruptivo, que esteja fora da regra, fora da lei ou ‘desrazoável’. São posições que se adequam à maior concorrência durante o processo competitivo: para uma maior concorrência após o processo competitivo ou um modelo de desinvestimento que privilegia uma maior participação ou uma menor participação. Só que tudo isso são regras que são possíveis de serem modeladas e estabelecidas.

Qual é a melhor?
O que importa é que o formulador da política pública é o governo. Então a gente recebeu a orientação da Casa Civil e vamos cumprir essa orientação. A gente só precisa colocar isso no papel, encaminhar para a Antaq fazer sua análise e depois, caso haja necessidade, seguir para o Tribunal de Contas.

Mas acredita que deve voltar ao TCU?
O Tribunal de Contas tem uma instrução normativa, que é inclusive corroborada pelo voto do ministro Otto Alencar em um outro processo, que, quando se muda a modelagem de um projeto, você precisa voltar com esse projeto para análise do Tribunal de Contas. Não dá para fazer uma mudança significativa estrutural de um projeto e considerar uma avaliação anterior pretérita.

Então há mudanças?
Entendemos que de fato há mudanças que estão sendo orientadas pela Casa Civil e que vamos seguir como política pública do ministério. A Antaq tem afirmado que há uma mudança significativa, porque você coloca uma proposta mais aberta do leilão. Então isso provavelmente levará a uma reanálise do Tribunal de Contas.

Mas isso certamente levará o processo a demorar mais.
Quem sou eu para dar prazo para a agência e para o Tribunal de Contas? Não tenho como estabelecer esses prazos. Cada órgão vai ter o seu tempo para a análise. Mas a minha compreensão é de que esse é um processo muito maduro, do ponto de vista da discussão, independente do caminho e da decisão que a agência e o Tribunal de Contas vão tomar. É um processo que vem sendo discutido já há mais de dez anos, com a sociedade, com o setor, com o Tribunal de Contas e com a agência.

Mas a orientação final da Casa Civil é para que altere o edital para incluir armadores e empresas que já atuam no Porto de Santos?
[A orientação da Casa Civil é para que] Os atuais incumbentes (empresas que já atuam no Porto de Santos) e armadores também possam participar desde que haja o desinvestimento na data da proposta.

“A orientação da Casa Civil é para que as empresas que já atuam no Porto de Santos e armadores também possam participar desde que haja o desinvestimento na data da proposta”

O grupo só vai definir qual é a viabilidade técnica das mudanças no edital?
Como se dará esse desinvestimento.

Por quê?
Porque na hora que você estabelece que o desinvestimento será na data proposta, como? Qual o documento que comprova que houve um desinvestimento e como se dará esse desinvestimento? Para quem ele pode vender? Porque senão eu posso escolher o comprador e de alguma forma influenciar na estrutura de mercado. Essas regras precisam ser estabelecidas pela Antaq, inclusive. E isso leva um tempo para que garanta a segurança jurídica no processo como um todo.

E tudo isso não leva à mais demora?
Como eu entendo que o processo já está bastante maduro, eu acho que com uma convergência na tese, a gente consegue fazer pelo menos a publicação desse leilão ainda este ano. Talvez o leilão em si não seja possível, mas eu acho que a publicação do edital eu confio que a gente pode fazer esse ano.

Já há uma data prevista para a publicação do edital?
Eu não quero… Se eu cravar essa data, estou dando um prazo para os órgãos que têm a sua liberdade de análise. São [órgãos] colegiados, tanto a Antaq quanto o TCU.

Mas acredita que o edital, chegando ao TCU, não demore mais como da primeira vez?
É isso. Acho que não [deve demorar mais tanto]. Existe uma orientação com relação à data do desinvestimento e isso naturalmente exige que que se busque a modelagem de como isso se dará. Mas não é uma coisa totalmente diferente do que foi discutido.

Esse grupo então só vai apresentar um estudo que pode ou não ser aprovado pela Antaq?
Na verdade, a agência tem a liberdade de fazer a análise do processo como um todo. Nós vamos fazer uma diretriz com relação à política e a agência vai analisar todo o processo. Ela não se limita a um fato especificamente. Aí teria que conversar com a agência para poder ver que nível de alcance eles farão, depois que eles receberem a orientação. E aí esse grupo vai apresentar uma diretriz e encaminhar para a Antaq. Já vai ser a diretriz da Casa Civil, que é a diretriz de ampliação de participação [das empresas no edital].

A Antaq vai levar mais algum tempo para avaliar isso e devolver para o TCU…
É isso. O fato é que todos os órgãos cumprirão o seu papel. O governo o papel de estabelecer a política pública, a Antaq de estabelecer a modelagem regulatória e o Tribunal de Contas vai exercer o cumprimento do papel do controle externo.

Ajustando essas regras, não há problema algum de armadores participarem do edital?
A orientação da Casa Civil é que participem os armadores e os incumbentes, com o desinvestimento na data da entrega da proposta. Essa é a posição do governo.

“Tecon-10 não sai este ano. Eu não acredito que a gente consiga ter o leilão este ano. Eu acho que a gente consegue ter o edital este ano”

O leilão não sai este ano?
Tecon-10 não sai este ano. Eu não acredito que a gente consiga ter o leilão este ano. Eu acho que a gente consegue ter o edital este ano. Nós temos aí 80 dias para a eleição. Temos, na verdade, até o fim do ano, cinco meses. Se a gente tiver aí mais dois meses disso tramitando entre as casas, pode pensar em ter o edital com um período de 60 dias. Como falamos no futebol, já que estamos no período da Copa do Mundo, matematicamente é possível conseguir a classificação. Mas considerando a importância do Tecon Santos-10, que a gente não pode estabelecer esses prazos, eu quero torcer para que a gente possa lançar o edital este ano. O mais importante é que a gente faça o leilão, mesmo que no início do ano que vem.

Em um próximo governo.
É, se for no ano que vem, depois do dia 5 [de janeiro], aí vai ter que ser outro governo, ainda que seja o mesmo.

Fora Tecon-10 Santos, o ministério ainda espera leiloar portos ou terminais portuários em 2026?
Sim, deve ter de 10 a 15. Vamos ter Vila do Conde, um novo terminal de sólidos, que é o maior dos que a gente está colocando. Teremos também a concessão de canais de Lagoa Mirim, no Rio Grande do Sul, que é um sistema aquaviário. Ele envolve hidrovia e porto, porque ali eu tenho as dragagens da Lagoa Mirim, tenho um canal de acesso aos portos do Rio Grande do Sul, ao porto de Rio Grande e o de Porto Alegre, tenho a concessão da hidrovia. Por sinal é um projeto inovador assim como a concessão do Canal do Porto de Santos, que também está em consulta pública, assim como Lagoa Mirim.

Quais serão os demais leilões?
De leilões, temos a concessão do terminal de veículos do Porto de Suape (PE); Itaqui (MA), um novo terminal de granéis sólidos e minerais; a concessão parcial da Companhia Docas da Bahia, em Salvador, que é carga geral; e o de Mucuripe (CE), que é um terminal de contêineres. Aqui nós temos seis terminais para o leilão acontecer em breve.

Esses seis terão leilão até o fim de dezembro?
Esses com certeza. Só queremos tracionar um pouco mais para poder outros que tenham algum nível de pendências também tirar do papel. E outros que estão com algum nível de pendência, como Tecon Santos-10 e São Sebastião (SP), estão em discussão. Mas a gente deve chegar a uns dez leilões, no mínimo, até dezembro, no setor portuário. E a gente identifica que deve haver concorrência em todos eles. Há um grande interesse naturalmente no Tecon Santos-10. Nesses seis terminais, vai ter bastante concorrência. Vão ser belos leilões.

“Devemos chegar a uns dez leilões, no mínimo, até dezembro, no setor portuário. E a gente identifica que deve haver concorrência em todos eles”

No setor de aeroportos, o que é que nós temos aí pela frente em termos de leilão?
Temos o leilão de Aeroporto de Brasília, a repactuação do contrato [de concessão, nos moldes do Galeão (RJ)], que vai ser no final do ano. A consulta pública já está aberta e a gente vai começar a fazer a rodada de negócios, apresentando o ativo. É um leilão que vai gerar um investimento de R$ 1,5 bilhão no aeroporto. E nesse novo contrato, a gente vai ter investimentos de infraestrutura no aeroporto, nos acessos do aeroporto, a construção de um edifício-garagem, e a incorporação no aeroporto de dez aeroportos regionais. A gente vai transformar o aeroporto, de uma concessão individual em uma concessão em bloco.

Quantos serão?
Serão 10 aeroportos no Ampliar [programa de concessão de portos regionais]. Seria Brasília mais esses 10. Um leilão por bloco: quem ganha, leva os 11 aeroportos para fazer esse investimento. Um mesmo operador para todos. Mas hoje é o modelo das concessões aeroportuárias que já acontece no País, em blocos. É o mais moderno: sempre com um aeroporto mais atrativo e que gera mais receitas e outros aeroportos com receitas menores. E agora em Brasília a gente está fazendo esse mesmo modelo, incorporando nessa gestão aeroportos menores da região aqui do Centro-Oeste, como da Chapada dos Veadeiros (GO), e outros também, por exemplo.

Já há uma data para esse certame?
Não tem data ainda. O prazo é 31 de dezembro, mas a gente quer tentar fazer isso no final de novembro, após as eleições.

Os operadores dos maiores aeroportos concedidos hoje entrarão nesse leilão? Qual é a perspectiva?
Brasília tem muita atratividade para o mercado. Então, eu acho que sim, a gente vai ter competição. O problema de Brasília não é a gestão, ele é muito organizado, mas lá atrás, no modelo que foi feito, a outorga ficou muito alta e fixa. Então, nessas primeiras concessões [Brasília, Galeão, Guarulhos, Confins e Viracopos] criou-se uma expectativa de um crescimento de demanda muito grande, que não se concretizou.

Que é o caso do Galeão.
Isso, Galeão, Viracopos, todos esses. Na época da modelagem, o governo apontou uma expectativa de crescimento da demanda muito maior, que não se realizou e que não vai se realizar. E é por isso que a gente precisa levar esses aeroportos para uma renegociação, para que o contrato ficasse de pé. E a gente fez isso com Brasília. Então, agora o contrato arrumado, reequilibrando, sem dúvida alguma, vai gerar muito interesse no mercado, assim como foi o aeroporto do Galeão, que a gente teve um ágio de mais de 200%, com 26 lances durante o leilão e terminou com a Aena [operadora] vitoriosa. E iniciamos uma negociação com Viracopos e a gente também deseja colocar no processo seis aeroportos regionais.

Quais seriam eles?
Se todos esses processos derem certo, a gente vai ter 29 novos aeroportos sob a gestão de concessões federais. Foram 13 que a gente já fez no primeiro leilão do Ampliar [programa de concessão de aeroportos deficitários] – 12 em Guarulhos e um da Fraport, aeroporto de Fortaleza (CE), e 10 que serão incorporados ao Aeroporto de Brasília: dá 23. E os seis que sobraram do primeiro leilão a gente está negociando para incorporar no contrato de Viracopos (esses seis são no Norte e Nordeste). A tendência de Viracopos é não ter leilão, está ainda em negociação mas a tendência é que não tenha outorga fixa.