O cabo de guerra que ameaça a segurança jurídica do saneamento (e pode encarecer a conta de água)

Brasília – A conta de água e esgoto de milhões de brasileiros pode ficar mais cara em 2027. E não é por falta de investimento, mas pelo excesso de legislação.

Um cabo de guerra entre empresas concessionárias e o Congresso Nacional, alimentado por projetos de lei que mexem nas tarifas e pela chegada da reforma tributária, está criando uma zona de insegurança jurídica que pressiona o equilíbrio dos contratos de concessão no setor de saneamento.

A pressão vem de duas frentes simultâneas. De um lado, a reforma tributária, que entra em vigor em 2027 e deve elevar em média 18% a carga tributária das companhias do setor. Hoje, as empresas de saneamento básico são sujeitas apenas a PIS e Cofins, ou seja, uma alíquota de 9,25%. Após a reforma tributária, elas passarão a recolher os novos tributos CBS e IBS, que incorporam ICMS e ISS e podem chegar a 28%.

A segunda frente é uma série de projetos de lei em tramitação no Congresso. Eles pretendem eliminar ou reduzir tarifas cobradas pelos serviços, mexendo nas receitas já projetadas pelas empresas quando assinaram os contratos de concessão.

O resultado, segundo advogados e entidades do setor consultados pelo NeoFeed, é uma equação de menos receita prevista e mais impostos a pagar (os contratos precisarão ser reequilibrados). No fim dessa história, o consumidor tende a pagar mais caro pela conta de água.

O caso mais iminente tramita na Câmara dos Deputados. Um projeto de lei apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) muda a forma de cálculo da tarifa de água em condomínios com múltiplos imóveis que utilizam um único hidrômetro.

A proposta prevê que a tarifa seja calculada pela divisão do consumo total pelo número de unidades e extingue a chamada “tarifa mínima” – cobrada hoje de cada morador. A Câmara já aprovou a urgência do projeto, e o relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), afirma que pretende levá-lo a votação já na semana que vem.

Em seu relatório, Kataguiri redesenhou a proposta para substituir a tarifa mínima por uma taxa básica de valor menor, seguindo recomendações já adotadas pela Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA). A diferença é que, caso aprovado, o novo modelo passaria a ser obrigatório por lei — com prazo de dois anos para adaptação das empresas.

“O relatório não trata da questão tributária. Nossa discussão é o pagamento por infraestrutura. Não traz aumento de custo, é um redesenho do sistema para quem não paga passar a pagar”, afirmou Kataguiri ao NeoFeed.

“Vou propor aos líderes na próxima reunião colegiada e tentar votar na próxima semana. Até agora nenhum partido discordou e eu não fui procurado por nenhuma empresa”, complementa.

O próprio relator admite que o modelo atual é mais favorável às empresas, mas argumenta que gera “efeitos socialmente injustos”. Ao cobrar por volume não necessariamente consumido, a tarifa mínima pode “penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício, já que o custo marginal do consumo até o limite da franquia é nulo”, diz o relatório.

O setor discorda. “Isso nos preocupa, porque quando se assume o compromisso do investimento, você conta com essa receita. Se isso muda, tem que fazer reequilíbrio financeiro do contrato”, diz Felipe Cascaes, diretor Jurídico e Legislativo da Associação brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon). “Se a receita for frustrada, o custo tem que ser redistribuído. Se esse projeto passar, vai gerar sim um incremento de tarifa para toda a sociedade.”

O PL de Jordy é apenas o mais urgente. A Abcon mapeou pelo menos cinco projetos em tramitação nas duas casas que alteram a estrutura tarifária do setor — entre eles uma proposta que institui tarifa social de água para microempreendedores e templos religiosos.

Reação do setor

Diante do cenário, o setor se articula em Brasília. A principal frente é pressionar pela aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) que equipara o saneamento aos serviços de saúde dentro da reforma tributária — reduzindo o impacto do novo sistema sobre as tarifas. A PEC, de oposição, precisa ser aprovada ainda este ano para que as empresas possam calcular seus pedidos de reequilíbrio contratual em tempo hábil.

“As pessoas vão pagar uma conta mais cara no ano que vem. E isso tudo mexe com o centro de custo das empresas”, diz Cascaes. “Estamos tentando convencer Congresso e Executivo para mostrar que o ajuste precisa ser feito.”

O temor é que tanto a reforma tributária quanto os projetos de lei comprometam os avanços do marco legal do saneamento, aprovado em 2020, que estimulou a entrada do capital privado. De 2019 a 2025, o número de municípios com participação privada no setor saltou de 291 para 1.820 – crescimento de 525%. Em 2024, o setor bateu recorde de investimentos, com R$ 29,1 bilhões aplicados.

“Todo projeto que mexe na estrutura tarifária liga um alerta no setor. Nossa preocupação é mexer no que está em andamento”, afirma Cascaes.

É no campo jurídico que o cenário se torna mais complexo – e onde o risco de repasse ao consumidor fica mais evidente.

A advogada Bruna Brites, sócia do Andrade Maia Advogados, explica que muitos contratos de concessão e parcerias público-privadas foram estruturados sob a lógica da legislação tributária atual. Com a reforma e eventuais mudanças tarifárias aprovadas pelo Congresso, esses contratos precisarão ser revistos — e o prazo é curto.

“Esses contratos terão que ser ajustados e as concessionárias vão ter que correr para fazer a recomposição do equilíbrio levando em conta a CBS”, diz ela. “Se esses contratos não forem reequilibrados até o fim deste ano, haverá repasse para as tarifas de água.”

Para Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, o problema vai além do reequilíbrio imediato. Alterações legislativas que modifiquem a lógica de remuneração das concessionárias podem ampliar a percepção de risco regulatório por investidores nacionais e estrangeiros — justamente num setor que ainda precisa de forte captação privada para cumprir as metas de universalização do marco legal.

“O investidor em infraestrutura analisa estabilidade normativa, retorno de longo prazo e capacidade de recomposição contratual. Qualquer sinal de imprevisibilidade legislativa tende a elevar o custo de financiamento e reduzir a competitividade em novos leilões”, ressalta.

O marco do saneamento estabeleceu como meta universalizar o acesso à água (99%) e ao esgoto (90%) até 2033. Na visão das empresas, a insegurança jurídica que se instala agora pode comprometer justamente o avanço que levou anos para ser construído.

“O ano que vem tende a marcar o início de uma discussão intensa sobre compatibilização entre reforma tributária, equilíbrio contratual e modicidade tarifária nos serviços públicos essenciais”, diz Vlavianos.