Com Redata empacado no Senado, “sobra” de R$ 5,2 bilhões pode virar alívio para a meta fiscal

Brasília – A lentidão do Congresso em aprovar uma lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) levou o governo a praticamente desistir do programa em 2026. Em pleno ano de eleição e com uma janela mais apertada para a votação, o projeto está parado no Senado.

O Orçamento de 2026 prevê inclusive uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões para o programa, concebido para conceder incentivos fiscais a data centers no Brasil. Mas diante da paralisia do Legislativo junto ao assunto, a equipe econômica já admite que esses recursos devem ser reutilizados para o governo fazer superávit primário.

“Com a perda de vigência da Medida Provisória e a não aprovação, até o momento, do Projeto de Lei nº 248 pelo Congresso Nacional, os valores anteriormente estimados como renúncia deixam de ocorrer, produzindo efeito positivo sobre a arrecadação federal em 2026”, informou o Ministério da Fazenda, ao NeoFeed.

A Pasta explicou ainda que, por se tratar de “redução de receitas administradas”, não há uma rubrica específica de despesas diretamente vinculadas ao Redata. Ou seja, os recursos não serão remanejados para outros programas ou ações do governo e, sim, utilizados para abater das contas públicas o resultado negativo (renúncia) que o Tesouro teria.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) também reiterou ao NeoFeed que “se o programa não for aprovado [pelo Congresso], o recurso previsto provavelmente será abatido na contabilidade de gastos do Orçamento”. 

Quando enviou uma MP ao Congresso, ainda no fim do ano passado, instituindo o Redata, a Receita Federal calculou que além do primeiro ano de vigência do programa – que seria este ano – haveria ainda renúncias de R$ 1 bilhão em 2027 e mais R$ 1,05 bilhão em 2028. Mas a MP caducou em fevereiro e a Câmara até chegou a aprovar um projeto de lei semelhante, de iniciativa do governo, mas a proposta estacionou no Senado.

O futuro do Redata, no entanto, é incerto. Atualmente paira pelos empresários do setor de data centers um pessimismo quanto as reais chances de a lei ser aprovada antes das eleições ou começar a valer ainda em 2026.

Mesmo porque o caminho pela frente é árduo: além de o Senado ter que pautar e aprovar o projeto de lei em plenário (duas vezes, porque pode haver um pedido de urgência também), tanto Câmara quanto o próprio Senado teriam que aprovar outro projeto, esse de lei complementar (tramitação mais difícil) prevendo espaço no Orçamento para os recursos com os quais o Redata não conta mais.

E antes da disputa eleitoral de outubro, o Congresso fará apenas mais uma semana de esforço concentrado para votar projetos, entre 31 de agosto e 4 de setembro. Até agora, não há qualquer previsão de que o PL do Redata será nem sequer incluído na pauta do plenário do Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) chegou até a dar aval positivo ao governo, após três reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para começar a avançar com projetos que estavam parados na Casa, como a PEC do fim da escala de trabalho 6×1, o PL dos minerais críticos e a PEC da Segurança. Mas, até agora, o Redata ficou de fora da lista.

Ainda assim, um movimento de frentes parlamentares pró-empresariado prepara uma última tentativa de pressão e pretende até uma agenda com o presidente Lula e o ministro José Guimarães (Relações Institucionais), que coincidentemente é autor do projeto de lei que se encontra parado no Senado. A aposta é que essa reaproximação entre os chefes do Executivo e Legislativo possa beneficiar o Redata.

Na semana passada, a primeira de votações do chamado esforço concentrado, a “Coalizão das Frentes Produtivas” e entidades empresariais assinaram um manifesto defendendo que o Legislativo vote finalmente o PL do Redata. O documento bate na tecla que a proposta é estratégica para ampliar a competitividade do Brasil e atrair investimentos em data centers e infraestrutura digital.

“A discussão sobre o Redata vai além da instalação de data centers. Está em jogo a capacidade do Brasil de atrair investimentos e ocupar um espaço relevante na economia digital dos próximos anos”, diz o manifesto.

“A disputa por esses investimentos já acontece em escala global. Com o avanço da inteligência artificial, da computação em nuvem e de outros serviços digitais, cresce a demanda por data centers, estruturas responsáveis pelo processamento e armazenamento de grandes volumes de dados”, prossegue o documento.

Nesse contexto, esse movimento tem apoiado que o Congresso aprove junto ao PL do Redata uma emenda para garantir o acesso dos datacenters a fontes como gás natural, energia nuclear e biometano, de forma complementar às fontes renováveis. A medida busca ampliar as alternativas de fornecimento para empreendimentos que precisam operar 24 horas por dia, sete dias por semana.

Na avaliação da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, que integra a Coalizão e é signatária do manifesto, o País reúne condições para disputar uma parcela significativa desses investimentos nesse setor, mas precisa oferecer um ambiente mais previsível, seguro e competitivo.

E os investimentos?

Enquanto isso, o setor de datacenters se queixa de fuga de investimentos na área que já tinham o Brasil como destino praticamente certo, mas já migraram para outros países. Recentemente, a Amazon anunciou investimentos em data centers na Índia, e a OpenAI na Argentina.

Luís Tossi, vice-presidente da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), disse reconhecer as dificuldades de aprovação do Redata no Congresso, mas defende a lei ainda este ano para o setor. Ele explica que ainda há uma discussão no Confaz, conselho que reúne os secretários de Fazenda dos governos estaduais, para reduzir ICMS sobre componentes do setor importados pelo Brasil. O órgão deve se reunir no início de setembro, mas essa decisão também dependeria de um sinal claro do Congresso.

“Apesar da janela apertada para conversão de benefícios reais [incentivos fiscais], esperamos que o Congresso vote o Redata ainda este ano”, afirmou Tossi ao NeoFeed. “A gente entende que o Redata deveria ser aprovado para o Brasil demonstrar que enxerga o data center como um ativo estratégico.”