Uma decisão da ANP pode “implodir” o mercado de gás de cozinha no Brasil

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pretende avançar com uma controversa medida que, na prática, pode frear o programa social Gás do Povo, projeto de subsídio de gás de cozinha para população de baixa renda no Brasil.

Está na pauta da reunião do colegiado da agência, nesta sexta-feira, 15 de maio, o processo que trata, entre outros assuntos, da possibilidade de fracionamento no envase do botijão de 13 quilos (P13), o que hoje é proibido, e no fim da exclusividade do vasilhame.

Os diretores da ANP irão decidir se autorizam a realização de audiências públicas e de consulta pública. São as minutas dessas mudanças, que integram a Análise de Impacto Regulatório (AIR), que irão a votação na sexta-feira. Na prática, é a autorização definitiva para efetivação destas mudanças no setor.

A tendência, então, é que essas reuniões públicas devam ocorrer nos próximos três meses. Além da risco jurídico e da insegurança para os investimentos, a decisão pode sair às vésperas da eleição presidencial. Já há quem fale em judicializar a questão e levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso realmente avance.

Só que tanto as principais empresas do segmento de gás liquefeito de petróleo (GLP) quanto o governo federal, via Ministério de Minas e Energia, são contra essas alterações neste momento. E por dois motivos.

O primeiro é que as mudanças podem facilitar a entrada do mercado ilegal em um setor que está amplamente regulado e seguro, já que será muito difícil fiscalizar como será feito este preenchimento parcial.

O segundo é que vai gerar uma insegurança jurídica, já que, sem a necessidade de controle do próprio botijão pelos seus “donos”, não vai ser mais possível responsabilizar a empresa em caso de algum acidente envolvendo o manuseio deste vasilhame. Com isso, qualquer empresa vai poder usar qualquer botijão.

Fontes do setor ouvidas pelo NeoFeed falam do risco real da aprovação da medida na reunião. Dos cinco diretores da ANP, a tendência é que a autorização para a fase das audiências públicas destas mudanças seja aprovada por 3 a 2.

Devem votar pela manutenção das regras atuais os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo. Estão do lado que defende o envase fracionado os diretores Daniel Maia Vieira e Fernando Moura. O voto definitivo, a favor do avanço do processo de mudança, deverá ser dado pelo diretor-geral da ANP, Artur Watt Neto.

A questão é que, ainda que não represente diretamente a mudança automática do modelo do setor de gás de cozinha, a própria autorização para avanço de fase já deve gerar consequências imediatas entre as empresas do segmento.

“Se essa iniciativa avançar, paro imediatamente com os investimentos na compra de mais botijões. E vou cancelar os pedidos que já fiz. Não dá para seguir colocando dinheiro enquanto a ANP quer acabar com a segurança jurídica do nosso setor”, diz ao NeoFeed um executivo de uma grande distribuidora de GLP no Brasil.

Dados da ANP mostram que, entre janeiro e março, o mercado de GLP no Brasil alcançou 1,78 milhão de toneladas. Deste total, 1,2 milhão de toneladas correspondem à embalagem P13, equivalente a 68% do mercado. No ano passado, o Brasil comercializou 7,7 milhões de toneladas, sendo 5,2 milhões de toneladas somente de botijões de 13 quilos.

No ranking de 2026, a Copa Energia (dona das marcas Liquigás e Copagaz) lidera, com 24,4% de participação de mercado. Em segundo vem Ultragaz, com 22,7%. Logo atrás aparecem Nacional Gás, com 22%, e Supergasbrás, com 21,9%. As quatro respondem por 91% do mercado nacional.

Em entrevista recente ao NeoFeed, o CEO da Supergasbras, Júlio Cardoso, afirmou que a companhia já havia iniciado seu plano de investir R$ 500 milhões para colocar 2 milhões de novos botijões no mercado. Mas não escondeu a preocupação com o avanço do processo na ANP.

“Quem vai garantir a segurança do vasilhame, como cada um usando do outro? Isso implode a indústria. Seria uma irresponsabilidade mudar”, afirmou, na ocasião.

Mensalmente, as empresas do setor vendem cerca de 33 milhões de botijões de 13 quilos. Em circulação, estão mais de 131 milhões de vasilhames. Com o programa, a perspectiva é que as empresas coloquem, em dois anos, pelo menos mais 5 milhões de novos botijões em circulação.

Como, em média, cada uma das principais companhias do setor deve investir pelo menos R$ 500 milhões para estas aquisições, o custo destes novos produtos para atender à demanda crescente deve representar no mínimo R$ 2 bilhões.

O mercado de GLP hoje no Brasil é de cerca de R$ 60 bilhões, sendo R$ 44 bilhões para as distribuidoras e R$ 16 bilhões para as revendedoras.

Sucateamento e insegurança

Para Sérgio Bandeira de Mello, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), há outro elemento que não está sendo levado em conta pela ANP para seguir com esta discussão, que é a própria lei que instituiu o Gás do Povo.

A lei 15.348, de 2026, que estabeleceu o programa, afirma que a comercialização só pode ser feita para um botijão com carga total. Também há, segundo Bandeira de Mello, a resolução nº3, publicado em abril pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que dá as diretrizes para setor e que ratifica a impossibilidade destas mudanças.

“Esses dois comandos são muito claros e só não entende quem não quer. Os botijões só podem ser vendidos cheios e lacrados. Desta forma, para nós, este debate está encerrado. Não dá para entender esta insistência com esta medida”, afirma o presidente do Sindigás.

“O setor não conhece os textos das minutas, mas a gente tem certeza de que estas mudanças, como o fracionamento do botijão, e sem a identificação da marca, podem trazer muitas perdas sociais. Vai haver sucateamento e colocar a população em risco”, complementa.

Outro empresário do segmento também demonstra grande preocupação com a possibilidade destas mudanças, já que, segundo ele, a ANP não está levando em conta o risco de perder o controle de uma fiscalização rigorosa.

“Isso pode trazer o crime organizado para dentro do mercado de GLP. O problema de segurança pública é real. Essas mudanças podem fazer com que o Brasil migre para modelos como o do Paraguai e do México, em que criminosos tomaram conta de um pedaço do mercado”, afirma este executivo ao NeoFeed.

A própria constatação de que o governo federal é contra esta medida está na reprovação recente, por parte da Comissão de Minas e Energia da Câmara, de um projeto de lei proposto por Carlos Zarattini (PT-SP), que autorizava o fracionamento dos botijões. Mas o texto foi vetado completamente.

Recentemente, a subseção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) decidiu se manifestar e declarar sua preocupação em relação às possíveis mudanças do setor, principalmente sobre o preenchimento fracionado do botijão e a liberação do controle da própria empresa.

“Tais propostas suscitam graves preocupações quanto à eficácia do poder de polícia fiscalizatório. Vale reiterar que o GLP é notoriamente um produto inflamável e explosivo, razão pela qual a segurança deve ser tratada como elemento central em toda a sua cadeia”, diz a nota assinada pela Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB-SP.

Enquanto isso, o Gás do Povo cresce. Segundo o próprio Sindigás, o programa social, que está em vigor desde novembro do ano passado, já conta com a adesão de 42% das revendas de botijões de gás no Brasil. Isso significa que ele já está presente em 25 mil revendedoras, que atendem diretamente a 4,8 mil municípios (86% do total do país).

“Esse é um número até acima do que esperávamos para que o programa já fosse um sucesso. Imaginávamos que chegaria a 30% das revendas. O sucesso do programa é maior, por exemplo, que o Farmácia Popular, que está em 25% dos estabelecimentos após 22 anos”, diz Bandeira de Mello.

Desde que foi implementado, o projeto já viabilizou a distribuição de 9,1 milhões de botijões de gás, o que significou um repasse de quase R$ 1 bilhão por parte do governo federal, para financiar o pagamento direto para as revendedoras. O objetivo é atender a 15 milhões de famílias.

Procurada pelo NeoFeed, a ANP respondeu que “o que será discutido na reunião da diretoria na próxima sexta-feira é a realização de consulta e audiência públicas sobre minutas de resolução relativas ao GLP, que revisam normas que tratam desse segmento”.

“Essas minutas, caso aprovadas, serão submetidas à consulta e audiência públicas, das quais todos os interessados poderão participar. Essa medida faz parte da revisão do marco regulatório do GLP, que está na agenda regulatória da ANP e teve início em junho de 2023”, complementou a agência.

Disse ainda que o tema vem sendo “debatido com o mercado há quase três anos, antes de se chegar na proposta atual a ser deliberada pela diretoria.” Mas não responde sobre possíveis riscos à segurança nem sobre a possibilidade de inibir investimentos das distribuidoras para ampliar o Gás do Povo.