Indefinição no STF gera insegurança jurídica para lei do licenciamento ambiental
Brasília – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar duas vezes o julgamento para decidir se a nova lei do licenciamento ambiental é inconstitucional,…
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A Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (vigente desde março de 2020), é a lei que regula o franchising no Brasil. Ela…
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Sem alarde, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 539/2024, de autoria do deputado federal Coronel Ulysses (União Brasil-AC) e da deputada…
Ler o resumo da matéria O governo recuou na votação do projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos, levando a Câmara e as plataformas…